Glossário

Significado, em linguagem simples, dos termos orçamentários e administrativos usados no Portal da Transparência e nos documentos oficiais do Município.

C

Convênio

Acordo entre a Prefeitura e outro órgão ou entidade para executar objetivo de interesse comum, geralmente com repasse de recursos.

D

Dados abertos

Dados publicados em formato aberto e legível por máquina (como CSV ou JSON), que qualquer pessoa pode acessar, usar e redistribuir livremente.

Diária

Valor pago a servidor para cobrir despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento quando ele viaja a serviço.

Dispensa de licitação

Situação prevista em lei em que a Administração pode contratar sem realizar licitação, observados requisitos e justificativa formal.

Dotação orçamentária

Valor autorizado na lei do orçamento para que um órgão realize determinada despesa durante o ano.

E

Empenho

Primeira etapa da despesa pública. É a reserva de parte do orçamento para pagar um compromisso assumido pela Administração. O empenho garante que existe dinheiro previsto para aquela despesa.

Encarregado de dados (DPO)

Pessoa designada pelo órgão para ser o canal de comunicação entre a Administração, os titulares de dados e a autoridade nacional de proteção de dados.

I

Inexigibilidade

Contratação direta quando a competição é inviável — por exemplo, fornecedor exclusivo. Também exige justificativa formal.

L

LAI — Lei de Acesso à Informação

Lei Federal n.º 12.527/2011, que regula o direito constitucional de acesso às informações públicas.

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei que define as metas e prioridades da Administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Federal n.º 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares.

Licitação

Procedimento pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços ou compras, garantindo igualdade entre os interessados.

Liquidação

Segunda etapa da despesa. É a conferência de que o serviço foi prestado ou o material foi entregue conforme o contratado. Só depois da liquidação o pagamento pode ser feito.

LOA — Lei Orçamentária Anual

Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte. É a peça que autoriza os gastos.

P

Pagamento

Terceira e última etapa da despesa: a saída efetiva do dinheiro dos cofres públicos para o fornecedor ou prestador de serviço.

PPA — Plano Plurianual

Plano com validade de quatro anos que estabelece programas, diretrizes e metas de médio prazo da Administração.

Protocolo

Número único gerado ao registrar uma manifestação ou pedido, usado para acompanhar o andamento.

R

Receita corrente

Recursos que a Prefeitura arrecada de forma regular, como impostos, taxas e transferências da União e do Estado.

Restos a pagar

Despesas empenhadas em um exercício e não pagas até 31 de dezembro daquele ano, que passam para o exercício seguinte.

RGF — Relatório de Gestão Fiscal

Relatório que demonstra o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, como gastos com pessoal e endividamento.

RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Relatório bimestral que demonstra como está a execução do orçamento (receitas arrecadadas e despesas realizadas).

T

Transparência ativa

Divulgação de informações pela própria Administração, por iniciativa dela, sem que ninguém precise pedir.

Transparência passiva

Fornecimento de informação em resposta a um pedido feito pelo cidadão, como no SIC.